Projetos de construção, reforma e ampliação de baixo impacto em Maceió passaram a contar com uma modalidade eletrônica de licenciamento. Regulamentado pelo Decreto Municipal nº 10.374/2026, o chamado Licenciamento Autodeclaratório é destinado a obras que cumpram os critérios urbanísticos e edilícios previstos na norma.
Entre as condições divulgadas estão área construída total de até 1.500 m² e altura equivalente a, no máximo, três pavimentos. A possibilidade de usar o procedimento depende também das regras válidas para o local do imóvel. Não é uma autorização irrestrita para construir.
Quem pode solicitar
O procedimento deve ser conduzido por engenheiros, arquitetos ou técnicos em edificações registrados no conselho profissional e credenciados no cadastro municipal específico. A prefeitura exige formação e certificação para o credenciamento. O Iplam continua responsável pela fiscalização.
O município estima redução de até 90% no tempo de tramitação dos casos enquadrados. Esse percentual é uma expectativa anunciada pela Prefeitura, não um resultado de execução medido até agora. Consulte regras e serviços em iplam.maceio.al.gov.br/servicos.